REAJUSTE
Decreto 2650 23 de Dezembro de 1992
Decreto 2651 23 de Dezembro de 1992
Decreto 2794 31 de Agosto de 1993
Decreto 2811 28 de Setembro de 1993
Decreto 2865 28 de Dezembro de 1993
Decreto 2947 02 de Maio de 1994
Decreto 3001 19 de Setembro de 1994
Decreto 3002 19 de Setembro de 1994
Lei 2127 19 de agosto de 1991
Lei 2197 24 de Janeiro de 1992
Lei 2357 05 de Março de 1993
lei 2399 06 de Agosto de 1993
Lei 2421 27 de setembro 1993
Lei 2520 13 de fevereiro de 1995
Lei 2564 18 de setembro de 1995
Lei 2646 02 de maio de 1996
Lei 2744 21 de Janeiro de 1997
Lei 2851 17 de dezembro de 1997
Lei 3034 29 de setembro de 1999
Lei 3035 29 de setembro de 1999
Lei 4565 02 de Junho de 2016
Lei complementar 18 21 de Setembro de 1999
Lei complementar 19 21 de setembro de 1999
Lei Complementar 71 02 de Maio de 2001
Lei complementar 79 18 de setembro de 2001
Lei complementar 116 22 de Julho de 2002
Lei complementar 118 15 de agosto de 2002
Lei complementar 159 25 de fevereiro de 2004
Lei Complementar 160 25 de Fevereiro de 2004
Lei complementar 163 25 de fevereiro de 2004
Lei complementar 182 04 de maios de 2005
Lei complementar 184 05 de maio de 2005
Lei Complementar 210 26 de Abril de 2006
Lei complementar 213 26 de abril de 2006
Lei complementar 257 02 de maios de 2007
Lei complementar 258 02 de maio de 2007
Lei complementar 306 09 de junho de 2008
Lei complementar 360 31 de agosto de 2010
Lei complementar 361 31 de agosto de 2010
Lei complementar 379 03 de maio de 2011
Lei complementar 380 03 de maio de 2011
Lei complementar 381 03 de maios de 2011
Lei complementar 382 03 de maio de 2011
Lei complementar 406 02 de janeiro de 2011
Lei complementar 407 02 de janeiro de 2012
Lei complementar 418 21 de março de 2012
Lei complementar 419 21 de maio de 2012
Lei complementar 420 10 de abril de 2012
Lei complementar 421 13 de abril de 2012
Lei complementar 441 13 de fevereiro de 2013
Lei complementar 442 28 de março de 2013
Lei complementar 443 24 de maio de 2013
Lei complementar 453 05 de fevereiro de 2014
Lei complementar 454 03 de abril de 2014
Lei complementar 456 25 de abril de 2014
Lei complementar 466 08 de abril 2015
Lei complementar 467 23 de abril de 2015
Lei complementar 498 11 de dezembro de 2017
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