REAJUSTE


  1. Decreto 2650 23 de Dezembro de 1992
  2. Decreto 2651 23 de Dezembro de 1992
  3. Decreto 2794 31 de Agosto de 1993
  4. Decreto 2811 28 de Setembro de 1993
  5. Decreto 2865 28 de Dezembro de 1993
  6. Decreto 2947 02 de Maio de 1994
  7. Decreto 3001 19 de Setembro de 1994
  8. Decreto 3002 19 de Setembro de 1994
  9. Lei 2127 19 de agosto de 1991
  10. Lei 2197 24 de Janeiro de 1992
  11. Lei 2357 05 de Março de 1993
  12. lei 2399 06 de Agosto de 1993
  13. Lei 2421 27 de setembro 1993
  14. Lei 2520 13 de fevereiro de 1995
  15. Lei 2564 18 de setembro de 1995
  16. Lei 2646 02 de maio de 1996
  17. Lei 2744 21 de Janeiro de 1997
  18. Lei 2851 17 de dezembro de 1997
  19. Lei 3034 29 de setembro de 1999
  20. Lei 3035 29 de setembro de 1999
  21. Lei 4565 02 de Junho de 2016
  22. Lei complementar 18 21 de Setembro de 1999
  23. Lei complementar 19 21 de setembro de 1999
  24. Lei Complementar 71 02 de Maio de 2001
  25. Lei complementar 79 18 de setembro de 2001
  26. Lei complementar 116 22 de Julho de 2002
  27. Lei complementar 118 15 de agosto de 2002
  28. Lei complementar 159 25 de fevereiro de 2004
  29. Lei Complementar 160 25 de Fevereiro de 2004
  30. Lei complementar 163 25 de fevereiro de 2004
  31. Lei complementar 182 04 de maios de 2005
  32. Lei complementar 184 05 de maio de 2005
  33. Lei Complementar 210 26 de Abril de 2006
  34. Lei complementar 213 26 de abril de 2006
  35. Lei complementar 257 02 de maios de 2007
  36. Lei complementar 258 02 de maio de 2007
  37. Lei complementar 306 09 de junho de 2008
  38. Lei complementar 360 31 de agosto de 2010
  39. Lei complementar 361 31 de agosto de 2010
  40. Lei complementar 379 03 de maio de 2011
  41. Lei complementar 380 03 de maio de 2011
  42. Lei complementar 381 03 de maios de 2011
  43. Lei complementar 382 03 de maio de 2011
  44. Lei complementar 406 02 de janeiro de 2011
  45. Lei complementar 407 02 de janeiro de 2012
  46. Lei complementar 418 21 de março de 2012
  47. Lei complementar 419 21 de maio de 2012
  48. Lei complementar 420 10 de abril de 2012
  49. Lei complementar 421 13 de abril de 2012
  50. Lei complementar 441 13 de fevereiro de 2013
  51. Lei complementar 442 28 de março de 2013
  52. Lei complementar 443 24 de maio de 2013
  53. Lei complementar 453 05 de fevereiro de 2014
  54. Lei complementar 454 03 de abril de 2014
  55. Lei complementar 456 25 de abril de 2014
  56. Lei complementar 466 08 de abril 2015
  57. Lei complementar 467 23 de abril de 2015
  58. Lei complementar 498 11 de dezembro de 2017

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