ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Decreto 2567 28 de julho de 1992
Decreto 2577 25 de agosto de 1992
Decreto 2971 22 de junho de 1994
Decreto 2999 19 de setembro de 1994
Decreto 3254 18 de fevereiro de 1997
Decreto 3329 28 de novembro de 1997
Decreto 3373 17 de fevereiro de 1998
Decreto 3396 06 de Maio de 1998
Decreto 3441 16 de Setembro de 1998
Decreto 3629 12 de Novembro de 1999
Decreto 3640 30 de Novembro de 1999
Decreto 3678 14 de fevereiro de 2000
Decreto 3715
Decreto 3726 29 de marco de 2000
Decreto 3742 06 de Julho de 2000
Decreto 3820 13 de dezembro de 2000
Decreto 3833 11 de Janeiro de 20001
Decreto 3903 08 de Junho de 2001
Decreto 3904 08 de Junho de 2001
Decreto 3948 14 de Setembro de 2001
Decreto 3966 12 de Novembro de 2001
Decreto 4013 17 de Abril de 2002
Decreto 4021 13 de maio de 2002
Decreto 4048 22 de Julho de 2002
Decreto 4083 18 de Dezembro de 2002
Decreto 4087 08 de Janeiro de 2003
Decreto 4162 24 de Novembro de 2003
Decreto 4222
Decreto 4238 03 de janeiro de 2005
Decreto 4312 30 de Novembro de 2005
Decreto 4389
Decreto 4454 21 de Dezembro de 2007
Decreto 4519 15 de Dezembro de 2008
Decreto 4791 17 de Dezembro de 2012
Decreto 4836 31 de Agosto de 2013
Decreto 5043
Decreto3715 15 de Maio de 2000
Lei 2254 18agosto de 1992
Lei 2493 08 de Setembro de 1994
Lei 2647 09 de Maio de 1996
Lei 2986 12 de Fevereiro de 1999
Lei 3029 13 de Setembro de 1999
Lei 3050 11 de Novembro de 1999
Lei 3994 10 de Março de 2010
Lei 4087 03 de Março de 2011
Lei Complementar 43 27 de Março de 2000
Lei complementar 68 27 de marco de 2001
Lei Complementar 161 25de Fevereiro de 2004
Lei Complementar 205 29 de Dezembro de 2005
Lei Complementar207 09 de Março de 2006
Lei Complementar 277 21 de Novembro de 2007
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