CESTA BÁSICA
Decreto 2875 04 de Janeiro de 1994
Decreto 2899 28 de Fevereiro de 1994
Decreto 2900 28 de Fevereiro de 1994
Decreto 2929 13 de Abril de 1994
Decreto 2938 02 de Maio de 1994
Decreto 2959 31 de Maio de 1994
Decreto 2986 29 de Julho de 1994
Decreto 2988 01 de Agosto de 1994
Decreto 3039 03 de Março de 1995
Decreto 3098 18 de Setembro de 1995
Decreto 3641 01 de Dezembro de 1999
Decreto 4084 18 de Dezembro de 2002
Decreto 4314 01 de Dezembro de 2005
Decreto 4520 15 de Dezembro de 2008
Decreto 4655 15 de Dezembro de 2010
Decreto 5108 06 de Outubro de 2017
Lei 1997 05 de Setembro de 1990
Lei 2116 21 de Junho de 1991
Lei 4279 28 de Março de 2013
Lei Complementar 10 27 de Julho de 2017
Lei Complementar 491 1 de Setembro de 2017
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