CARGOS E SALÁRIOS


  1. Decreto 2509 13 de Março de 1992
  2. Decreto 3352 07 de Janeiro de 1998
  3. Decreto 3639 de Novembro de 1999
  4. Decreto 3976 04 de Dezembro de 2001
  5. Decreto 4082 de Dezembro de 2002
  6. Decreto 4221 19 de Outubro de 2004
  7. Decreto 4311 30 de Novembro de 2005
  8. Decreto 4388 22 de Dezembro de 2006.pdf
  9. Decreto 4401 20 de Março de 2007
  10. Decreto 4451 de 21 de Dezembro de 2007
  11. Decreto 4453 21 de Dezembro de 2007
  12. Lei 2075 4 de Abril de 1991
  13. Lei 2147 18 de Setembro 1991
  14. Lei 2187 27 Novembro 1991
  15. Lei 2200 10 de Fevereiro de 1992
  16. Lei 2201 21 de Fevereiro de 1992
  17. Lei 2292 16 de Outubro de 1992
  18. Lei 2369 16 de Abril de 1993
  19. Lei 2493 08 de Setembro de 1994
  20. Lei 2542 29 de Maio de 1995
  21. Lei 2547 27 de Junho de 1995
  22. Lei 2563 05 de Setembro de 1995
  23. Lei 2565 19 de Setembro de 1995
  24. Lei 2617 20 de Dezembro de 1995
  25. Lei 2664 11 de Junho de 1996
  26. Lei 2671 03 de Julho de 1996
  27. Lei 2686 10 de Setembro de 1996
  28. Lei 2723 17 de Dezembro de 1996
  29. Lei 2753 20 de Fevereiro de 1997
  30. Lei 2756 14 de Março 1997
  31. Lei 2766 08 de Maio de 1997
  32. Lei 2859 22 de Dezembro de 1997
  33. Lei 2863 22 de Dezembro de 1997
  34. Lei 2891 07 de Maio de 1998
  35. Lei 2918 09 de Junho de 1998
  36. Lei 2919 09 de Junho de 1998
  37. Lei 2933 13 de Agosto de 1998
  38. Lei 2945 11 de Setembro de 1998
  39. Lei 3013 07 de Junho de 1999
  40. Lei 3029 13 de Setembro de 1999
  41. Lei Complementar 010 16 de Abril de 1999
  42. Lei Complementar 011 16 de Abril de 1999
  43. Lei Complementar 012 27 de Abril de 1999
  44. Lei Complementar 021 29 de Setembro de 1999
  45. Lei Complementar 031 20 de Dezembro de 1999
  46. Lei Complementar 037 20 de Dezembro de 1999
  47. Lei Complementar 039 16 de Fevereiro de 2000
  48. Lei complementar 043 27 de Março de 2000
  49. Lei Complementar 044 27 de Março de 2000
  50. Lei Complementar 048 15 de Maio 2000
  51. Lei Complementar 053 07 de Junho de 2000
  52. Lei Complementar 080 10 de Outubro de 2001
  53. Lei Complementar 090 11 de Março de 2002
  54. Lei Complementar 129 17 de Outubro de 2002
  55. Lei Complementar 161 25 de Fevereiro de 2004
  56. Lei Complementar 166 17 de Março de 2004
  57. Lei Complementar 191 23 de Setembro 2005
  58. Lei Complementar 203 29 de Dezembro 2005.pdf
  59. Lei Complementar 209 07 de Abril de 2006
  60. Lei Complementar 248 27 de Dezembro de 2006
  61. Lei Complementar 254 28 de Março de 2007
  62. Lei Complementar 261 24 de Maio de 2007
  63. Lei Complementar 265 21 de Junho de 2007
  64. Lei Complementar 320 02 de Outubro de 2008
  65. Lei Complementar 428 24 de Julho 2012
  66. Lei complementar 437 12 de Novembro de 2012

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